Local

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Assunto

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• Apelação, desprovimento, 1 resultados 1
• Sentença, confirmação, 1 resultados 1
• Código Penal Militar, 1 resultados 1
• Art. 183 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1
• Insubmissão, 1 resultados 1
• Crimes contra o serviço militar e o dever militar, 1 resultados 1
• Código Penal Militar (1969), 1 resultados 1