Local

• Todos
• Brasil, 567 resultados 567
• Distrito Federal (DF), 194 resultados 194
• Brasília, 193 resultados 193
• São Paulo (SP), 151 resultados 151
• Rio de Janeiro (Estado), 57 resultados 57
• Rio Grande do Sul (RS), 42 resultados 42
• Manaus, 27 resultados 27
• Amazonas (AM), 27 resultados 27
• Goiás (GO), 21 resultados 21
• Ceará (CE), 19 resultados 19

Assunto

• Todos
• Arquivamento de processos, 567 resultados 567
• Insubmissão, 567 resultados 567
• Isenção de pena, 47 resultados 47
• isenção, 42 resultados 42
• Absolvição, 27 resultados 27
• Condenação, 20 resultados 20
• Extinção da Punibilidade, 18 resultados 18
• Prescrição, 16 resultados 16
• Incapacidade, 6 resultados 6
• Exclusão do serviço ativo, 4 resultados 4