Local

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Assunto

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• Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 16 resultados 16
• Homicídio culposo (DPM), 16 resultados 16
• Código Penal Militar (1944), 16 resultados 16
• Condenação, 16 resultados 16
• Código Penal Militar, 16 resultados 16
• Homicídio, 16 resultados 16
• Embargos Rejeitados, 1 resultados 1
• Crime Militar, 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1
• Crime em serviço, 1 resultados 1