Local

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• Brasil, 21 resultados 21
• Rio de Janeiro (Estado), 10 resultados 10
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Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 21 resultados 21
• Crime contra a pessoa, 21 resultados 21
• Lesão Corporal, 21 resultados 21
• Absolvição, 21 resultados 21
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 21 resultados 21
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 21 resultados 21
• Violência contra inferior, 20 resultados 20
• Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Ofensa aviltante a inferior, 2 resultados 2
• subtrair, 1 resultados 1