Local

• Todos
• Brasil, 4 resultados 4
• Itajaí, 1 resultados 1
• Campo Grande, 1 resultados 1
• Santa Catarina (SC), 1 resultados 1
• Mato Grosso do Sul (MS), 1 resultados 1
• Rio Grande do Sul (RS), 1 resultados 1
• Rio de Janeiro (Estado), 1 resultados 1

Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 4 resultados 4
• Resistência mediante ameaça ou violência, 4 resultados 4
• Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 4 resultados 4
• Código Penal Militar (1944), 4 resultados 4
• Absolvição, 4 resultados 4
• Código Penal Militar, 4 resultados 4
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 4 resultados 4
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1
• Resistência, 1 resultados 1
• Crime contra a pessoa, 1 resultados 1