Local

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Assunto

• Todos
• Direito Penal Militar, 37 resultados 37
• Recusa de obediência, 37 resultados 37
• Condenação, 37 resultados 37
• Insubordinação, 37 resultados 37
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 37 resultados 37
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 26 resultados 26
• Código Penal Militar (1944), 26 resultados 26
• Código Penal Militar, 26 resultados 26
• Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 4 resultados 4
• Código Penal para a Armada (1891), 3 resultados 3