Local

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Assunto

• Todos
• Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 17 resultados 17
• Código Penal Militar (1944), 17 resultados 17
• Condenação, 17 resultados 17
• Código Penal Militar, 17 resultados 17
• Homicídio, 17 resultados 17
• Homicídio culposo (DPM), 16 resultados 16
• Homicídio qualificado (DPM), 1 resultados 1
• Embargos Rejeitados, 1 resultados 1
• Crime Militar, 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1