- All
- Direito Penal Militar, 13 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 13 results
- Código Penal Militar (1944), 13 results
- Condenação, 13 results
- Código Penal Militar, 13 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 13 results
- Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 12 results
- Violência contra superior, 3 results
- Art. 136 do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 results
