Local

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Assunto

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• Crime contra a administração da Justiça Militar, 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1
• Falso testemunho (DPM), 1 resultados 1
• Absolvição, 1 resultados 1
• Incitamento, 1 resultados 1
• Estado de guerra, 1 resultados 1
• Crime contra a administração militar, 1 resultados 1
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados 1