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- Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia, 1 resultados
- Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 1 resultados
- Condenação, 1 resultados
- Incitamento, 1 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 1 resultados
