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- Crime contra a pessoa, 4 resultados
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 4 resultados
- Código de Processo Penal Militar, 4 resultados
- Lesão Corporal, 4 resultados
- Código Penal Militar, 4 resultados
- Código Penal Militar (1969), 4 resultados
- Inquérito Policial Militar, 2 resultados
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- Art. 210 do Código Penal Militar (1969), 2 resultados
- Art. 279 do Código Penal Militar (1969), 1 resultados