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- Crime contra a pessoa (DPM), 4 resultados
- Crime Militar, 4 resultados
- Direito Penal Militar, 4 resultados
- Indulto*, 4 resultados
- Extinção da Punibilidade, 4 resultados
- Indulto Natalino*, 3 resultados
- Condenação, 3 resultados
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