Local

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Assunto

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• Habeas Corpus, indeferimento, 37 resultados 37
• Insubmissão, 4 resultados 4
• Coação ilegal, 3 resultados 3
• Recurso em Habeas Corpus, descabimento, 1 resultados 1
• Supremo Tribunal Federal (STF), Interposição de recurso, 1 resultados 1
• Crime Militar, 1 resultados 1
• Direito Penal Militar, 1 resultados 1
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• Movimento Subversivo, 1 resultados 1
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