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- Direito Penal Militar, 5 resultados
- Absolvição, 5 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 resultados
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- Violência contra superior, 3 resultados
- Violência contra inferior, 2 resultados
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- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 2 resultados
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- Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891), 1 resultados