Local

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Assunto

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• Direito Penal Militar, 68 resultados 68
• Arquivamento dos autos, decisão, 68 resultados 68
• Crime Militar, 62 resultados 62
• Deserção, 56 resultados 56
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 56 resultados 56
• Isenção de pena, 15 resultados 15
• Condenação, 13 resultados 13
• isenção, 8 resultados 8
• Incapacidade, 3 resultados 3
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 resultados 3