Local

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Assunto

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• Código Penal Militar (1944), 224 resultados 224
• Absolvição, 224 resultados 224
• Código Penal Militar, 224 resultados 224
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 201 resultados 201
• Insubmissão, 201 resultados 201
• Direito Penal Militar, 18 resultados 18
• Crime Militar, 14 resultados 14
• Crime contra a pessoa (DPM), 7 resultados 7
• Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 6 resultados 6
• Homicídio culposo (DPM), 6 resultados 6