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- Direito Penal Militar, 18 resultados
- Violência contra inferior, 18 resultados
- Condenação, 18 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 18 resultados
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 18 resultados
- Crime contra a pessoa, 4 resultados
- Lesão Corporal, 4 resultados
- Absolvição, 3 resultados
- Arquivamento de processos, 2 resultados
- Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891), 2 resultados
