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- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Violência contra superior ou militar de serviço, 1 resultados
- Desrespeito a superior, 1 resultados
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- Violência contra inferior, 1 resultados
- Injúria, 1 resultados
- Desacato a Superior*, 1 resultados
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 resultados
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 1 resultados
