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Assunto

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• Crime Militar, 4 resultados 4
• Direito Penal Militar, 4 resultados 4
• Arquivamento dos autos, decisão, 4 resultados 4
• Deserção, 4 resultados 4
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 4 resultados 4
• Condenação, 2 resultados 2
• Incapaz para o Serviço Militar, 1 resultados 1
• Absolvição, 1 resultados 1
• Isenção de pena, 1 resultados 1