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Assunto

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• Crime Militar, 4 resultados 4
• Direito Penal Militar, 4 resultados 4
• Embriaguez em serviço, 4 resultados 4
• Crime em serviço, 4 resultados 4
• Art. 178 do Código Penal Militar (1944), 4 resultados 4
• Código Penal Militar (1944), 4 resultados 4
• Código Penal Militar, 4 resultados 4
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 4 resultados 4
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• Art. 166 do Código Penal Militar (1944), 1 resultados 1