Local

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Assunto

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• Condenação, 336 resultados 336
• Código Penal Militar, 336 resultados 336
• Código Penal Militar (1944), 335 resultados 335
• Art. 159 do Código Penal Militar (1944), 320 resultados 320
• Insubmissão, 320 resultados 320
• Direito Penal Militar, 12 resultados 12
• Crime Militar, 8 resultados 8
• Crime em serviço, 7 resultados 7
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 4 resultados 4
• Crime contra a pessoa, 2 resultados 2