Local

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Assunto

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• Crime Militar, 6 resultados 6
• Direito Penal Militar, 6 resultados 6
• Incapaz para o Serviço Militar, 6 resultados 6
• Deserção, 6 resultados 6
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 6 resultados 6
• Arquivamento dos autos, decisão, 3 resultados 3
• Arquivamento de processos, 3 resultados 3
• Isenção de pena, 1 resultados 1