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Assunto

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• Crime Militar, 4 resultados 4
• Direito Penal Militar, 4 resultados 4
• Coação ilegal, 4 resultados 4
• Deserção, 4 resultados 4
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 4 resultados 4
• Habeas Corpus, Inaplicabilidade, 1 resultados 1
• Habeas Corpus, Perda de Objeto, 1 resultados 1
• Habeas Corpus, Negação, 1 resultados 1
• Habeas Corpus, provimento, 1 resultados 1