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- Extinção da Punibilidade, 4 resultados
- Absolvição, 4 resultados
- Indulto Natalino*, 2 resultados
- Indulto*, 2 resultados
- Direito Penal Militar, 1 resultados
- Lesão corporal leve, 1 resultados
- Arquivamento de processos, 1 resultados
- Resistência mediante ameaça ou violência, 1 resultados