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Assunto

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• Recurso criminal, indeferimento, 108 resultados 108
• Insubmissão, 44 resultados 44
• Direito Penal Militar, 8 resultados 8
• Crime contra a pessoa, 7 resultados 7
• Lesão Corporal, 7 resultados 7
• Crime Militar, 6 resultados 6
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• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 5 resultados 5
• Fuga de preso, 3 resultados 3
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