Local

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Assunto

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• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Direito Penal Militar, 2 resultados 2
• Recusa de obediência, 2 resultados 2
• Código Penal Militar (1944), 2 resultados 2
• Condenação, 2 resultados 2
• Código Penal Militar, 2 resultados 2
• Insubordinação, 2 resultados 2
• Crime contra a pessoa, 1 resultados 1
• Desacato (DPM), 1 resultados 1
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