- All
- Direito Penal Militar, 7 results
- Crime contra a pessoa, 7 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 7 results
- Lesão Corporal, 7 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 7 results
- Absolvição, 4 results
- Condenação, 3 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Violência contra superior, 2 results
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 results