- All
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 2 results
- Direito Penal Militar, 2 results
- Recusa de obediência, 2 results
- Código Penal Militar (1944), 2 results
- Condenação, 2 results
- Código Penal Militar, 2 results
- Insubordinação, 2 results
- Crime contra a pessoa, 1 results
- Desacato (DPM), 1 results
- Lesão Corporal, 1 results