- All
- Crime Militar, 6 results
- Direito Penal Militar, 6 results
- Indulto*, 6 results
- Condenação, 6 results
- Extinção da punibilidade, 6 results
- Crime contra o serviço militar e o dever militar, 6 results
- Indulto Natalino*, 3 results
- Deserção, 3 results
- Arquivamento de processos, 2 results
- Crime em serviço, 2 results