Local

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Assunto

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• isenção, 25 resultados 25
• Crime Militar, 25 resultados 25
• Direito Penal Militar, 25 resultados 25
• Deserção, 25 resultados 25
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 25 resultados 25
• Arquivamento dos autos, decisão, 8 resultados 8
• Incapacidade, 5 resultados 5
• Arquivamento de processos, 4 resultados 4
• Exclusão do serviço ativo, 3 resultados 3
• Inclusão, 2 resultados 2