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- Prescrição da Ação Penal, 8 results
- Crime contra a pessoa, 8 results
- Lesão Corporal, 8 results
- Extinção da Punibilidade, 5 results
- Acidente de trânsito, 3 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Constrangimento ilegal, 1 results
- Condenação, 1 results
- Incitamento, 1 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 1 results