- All
- Lesão corporal leve, 4 results
- Crime contra a pessoa, 4 results
- Arquivamento de processos, 4 results
- Condenação, 4 results
- Lesão Corporal, 4 results
- Indulto*, 2 results
- Extinção da Punibilidade, 2 results
- Absolvição, 2 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Violência contra militar de serviço, 1 results