- All
- Crime contra a pessoa, 5 results
- Inquérito Policial Militar, 5 results
- Lesão Corporal, 5 results
- Código Penal Militar, 5 results
- Código Penal Militar (1969), 5 results
- Crime de perigo comum (DPM), 2 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 2 results
- Código de Processo Penal Militar, 2 results
- Art. 210 do Código Penal Militar (1969), 2 results
- Art. 279 do Código Penal Militar (1969), 1 results