Place

• All
• Brasil, 19 results 19
• Rio de Janeiro (Estado), 13 results 13
• Capital Federal, 4 results 4
• São Paulo (SP), 3 results 3
• Rio de Janeiro (Capital), 2 results 2
• São Paulo (Capital), 1 results 1
• Porto Alegre, 1 results 1
• Pernambuco (PE), 1 results 1
• Minas Gerais (MG), 1 results 1
• Rio Grande do Sul (RS), 1 results 1

Subject

• All
• Habeas Corpus, Inaplicabilidade, 23 results 23
• Crime Militar, 23 results 23
• Direito Penal Militar, 23 results 23
• Deserção, 21 results 21
• Crime contra o serviço militar e o dever militar, 21 results 21
• Prisão Ilegal, 3 results 3
• Constrangimento ilegal (DPM), 2 results 2
• Crime contra a liberdade individual (DPM), 2 results 2
• Crime contra a pessoa (DPM), 2 results 2
• Crime contra a liberdade (DPM), 2 results 2