Place

• All
• Brasil, 17 results 17
• Rio de Janeiro (Estado), 9 results 9
• Rio Grande do Sul (RS), 5 results 5
• Rio de Janeiro (Capital), 3 results 3
• Porto Alegre, 2 results 2
• Itajaí, 1 results 1
• Cachoeira do Sul, 1 results 1
• Santo Ângelo, 1 results 1
• Campo Grande, 1 results 1
• Recife, 1 results 1

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 17 results 17
• Absolvição, 17 results 17
• Código Penal Militar, 17 results 17
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 17 results 17
• Código Penal Militar (1944), 16 results 16
• Insubordinação, 10 results 10
• Recusa de obediência, 9 results 9
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 8 results 8
• Resistência mediante ameaça ou violência, 5 results 5
• Crime contra a pessoa, 4 results 4