Place

• All
• Brasil, 16 results 16
• Rio de Janeiro (Estado), 9 results 9
• Rio Grande do Sul (RS), 4 results 4
• Rio de Janeiro (Capital), 3 results 3
• Porto Alegre, 2 results 2
• Itajaí, 1 results 1
• Cachoeira do Sul, 1 results 1
• Campo Grande, 1 results 1
• Recife, 1 results 1
• Santa Catarina (SC), 1 results 1

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 16 results 16
• Código Penal Militar (1944), 16 results 16
• Absolvição, 16 results 16
• Código Penal Militar, 16 results 16
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 16 results 16
• Insubordinação, 9 results 9
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 8 results 8
• Recusa de obediência, 8 results 8
• Resistência mediante ameaça ou violência, 4 results 4
• Crime contra a pessoa, 2 results 2