- All
- Decreto n. 84.848, de 26 de junho de 1980, 4 results
- Código Penal Militar, 4 results
- Art. 290 do Código Penal Militar (1969), 4 results
- Código Penal Militar (1969), 4 results
- Uso indevido de drogas, 3 results
- Art. 59, caput, do Código Penal Militar (1969), 3 results
- Sursis, 3 results
- Execução de sentença, 3 results
- Extinção da Punibilidade, 2 results
- Crime contra a saúde (DPM), 1 results
