- All
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- Crime contra a incolumidade pública (DPM), 2 results
- Crime contra a pessoa, 2 results
- Inquérito Policial Militar, 2 results
- Art. 279 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Embriaguez ao volante (DPM), 1 results
- Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 results
- Código de Processo Penal Militar, 1 results
