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- Crime de perigo comum (DPM), 1 results
- Crime contra a incolumidade pública (DPM), 1 results
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- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 529, 1 results
- Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, 1 results
- Código de Processo Penal Militar, 1 results
- Art. 280 do Código Penal Militar (1969), 1 results
- Inquérito Policial Militar, 1 results
