Place

• All
• Juiz de Fora, 5 results 5
• Minas Gerais (MG), 5 results 5
• Brasil, 5 results 5

Subject

• All
• Decreto n. 668, de 16 de outubro de 1992, 5 results 5
• Indulto*, 5 results 5
• Extinção da Punibilidade, 5 results 5
• Código Penal Militar, 5 results 5
• Código Penal Militar (1969), 5 results 5
• Indulto Natalino*, 2 results 2
• Homicídio culposo (DPM), 2 results 2
• Art. 206 do Código Penal Militar (1969), 2 results 2
• Homicídio, 2 results 2
• Crime Militar, 1 results 1