Place

• All
• Brasil, 23 results 23
• Rio de Janeiro (Estado), 6 results 6
• Paraná (PR), 4 results 4
• Rio Grande do Sul (RS), 4 results 4
• Curitiba, 3 results 3
• Mato Grosso do Sul (MS), 2 results 2
• Santa Maria, 2 results 2
• São Paulo (SP), 2 results 2
• Lages, 1 results 1
• Cuiabá, 1 results 1

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 23 results 23
• Arquivamento de processos, 23 results 23
• Condenação, 23 results 23
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 23 results 23
• Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 10 results 10
• Insubordinação, 8 results 8
• Crime contra a pessoa, 5 results 5
• Lesão Corporal, 5 results 5
• Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, 4 results 4
• Violência contra inferior, 4 results 4