- All
- Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 3 results
- Direito Penal Militar, 3 results
- Recusa de obediência, 3 results
- Desacato a militar, 3 results
- Código Penal para a Armada (1891), 3 results
- Insubordinação, 3 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 3 results
- Condenação, 2 results
- Resistência, 1 results
- Art. 101 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
