- All
- Prescrição da Ação Penal, 1 results
- Desobediência a Superior, 1 results
- Lesão corporal (DPM), 1 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 1 results
- Crime Militar, 1 results
- Direito Penal Militar, 1 results
- Ato libidinoso, 1 results
- Recurso criminal, indeferimento, 1 results
- Extinção da Punibilidade, 1 results