- All
- Direito Penal Militar, 13 results
- Desrespeito a superior, 13 results
- Absolvição, 13 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 13 results
- Insubordinação, 7 results
- Violência contra inferior, 5 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 4 results
- Recusa de obediência, 2 results
- Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Crime contra a pessoa, 1 results
