- All
- Crime Militar, 2 results
- Direito Penal Militar, 2 results
- Embriaguez em serviço, 2 results
- Crime em serviço, 2 results
- Recusa de obediência, 2 results
- Absolvição, 2 results
- Insubordinação, 2 results
- Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
- Arquivamento de processos, 1 results
- Art. 147, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891), 1 results
