- All
- Direito Penal Militar, 11 results
- Crime contra a pessoa, 11 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 11 results
- Lesão Corporal, 11 results
- Absolvição, 11 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 11 results
- Condenação, 6 results
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