- All
- Direito Penal Militar, 20 results
- Crime contra a pessoa, 20 results
- Violência contra inferior, 20 results
- Lesão Corporal, 20 results
- Absolvição, 20 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 20 results
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade, 20 results
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- Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Art. 151 do Código Penal Militar (1944), 1 results
