- All
- Art. 182, §§ 5º e 6º, do Código Penal Militar (1944), 8 results
- Lesão corporal culposa (DPM), 8 results
- Art. 181, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1944), 8 results
- Crime contra a pessoa (DPM), 8 results
- Crime Militar, 8 results
- Direito Penal Militar, 8 results
- Homicídio culposo (DPM), 8 results
- Código Penal Militar (1944), 8 results
- Absolvição, 8 results
- Código Penal Militar, 8 results
