Place

• All
• Brasil, 5 results 5
• Rio Grande do Sul (RS), 2 results 2
• Itajaí, 1 results 1
• Cachoeira do Sul, 1 results 1
• Campo Grande, 1 results 1
• Santa Catarina (SC), 1 results 1
• Mato Grosso do Sul (MS), 1 results 1
• Rio de Janeiro (Estado), 1 results 1

Subject

• All
• Direito Penal Militar, 5 results 5
• Resistência mediante ameaça ou violência, 5 results 5
• Código Penal Militar (1944), 5 results 5
• Absolvição, 5 results 5
• Código Penal Militar, 5 results 5
• Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 5 results 5
• Art. 154 do Código Penal Militar (1944), 3 results 3
• Crime contra a pessoa, 2 results 2
• Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 results 1
• Art. 141 do Código Penal Militar (1944), 1 results 1