- All
- Direito Penal Militar, 6 results
- Crime contra a pessoa, 6 results
- Resistência mediante ameaça ou violência, 6 results
- Condenação, 6 results
- Lesão Corporal, 6 results
- Absolvição, 6 results
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar, 6 results
- Art. 153 do Código Penal Militar (1944), 1 results
- Ofensa aviltante a inferior, 1 results
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